Consulta Pública sobre o Projecto de Plano Hidrológico da Bacia Hidrográfica do Rio 2022-2027

Em conformidade com o anúncio da Direcção-Geral de Águas de 1 de Junho de 2021 (BOE de 22 de Junho de 2021), o período de consulta pública começa por seis meses (a partir do dia seguinte à publicação do anúncio no Diário Oficial do Estado) até 22 de Dezembro de 2021, da proposta de revisão do projecto de plano hidrológico (ciclo de planeamento hidrológico 2022-2027) da parte espanhola da Demarcação Hidrográfica do Miño-Sil e do seu Estudo Estratégico Ambiental associado (artigos 20, 21 e 22 da Lei 21/2013, de 9 de Dezembro, sobre a avaliação ambiental).

Durante o referido período, e em cumprimento dos artigos 74; 80.2) e 80.3) do Regulamento do Planeamento Hidrológico aprovado pelo Decreto Real 907/2007, de 6 de Julho, e dos artigos 20, 21 e 22 da Lei 21/2013, de 9 de Dezembro, sobre avaliação ambiental, podem ser formuladas as propostas, observações e sugestões adequadas dirigidas à Confederação Hidrográfica do Miño-Sil O.A.

O vídeo da apresentação online da Proposta de Plano Hidrológico da parte espanhola da Demarcação Hidrográfica de Miño-Sil para o período 2022-2027 realizada na quarta-feira 14 de Julho de 2021 pode ser descarregado no seguinte link.

Os documentos que compõem o projecto do novo plano hidrológico (seguindo a estrutura formal indicada no artigo 81 do Regulamento de Planeamento Hidrológico) e o seu Estudo Estratégico Ambiental (AAE), podem ser consultados nesta página.